Em atendimento a pedido dos Conselheiros da OAB/MG, por iniciativa do presidente da Comissão de Estágio, Donaldo José de Almeida, o presidente do Órgão Especial - Advocacia e Ética, Luiz Fernando Valladão Nogueira, encaminhou ao diretor do Foro da Capital, André Leite Praça, um pedido no sentido de que “os serventuários desse Fórum passem a dar baixa nos processos devolvidos pelos advogados e estagiários na presença dos mesmos, em todas as Secretarias.”
A solicitação foi atendida prontamente pelo diretor do Foro, que observou a sua procedência ao citar o Provimento Nº 161/CGJ/2006 da Corregedoria-Geral de Justiça, que em seu artigo 225, §2º, já estabelece que se proceda da maneira como sugerida. Sendo assim, foi encaminhado ao Corregedor Geral de Justiça, desembargador José Francisco Bueno, com sugestão de publicação de Aviso aos Servidores da Casa.
O corregedor mandou publicar o AVISO Nº 19/2007, no qual determina, aos Servidores lotados nas Secretarias de Juízo da Primeira Instância, que “as retiradas e devoluções de autos deverão ser registradas no SISCOM, devendo-se proceder à baixa, quando da devolução, na presença do advogado ou estagiário, e em seguida à baixa eletrônica.”
