Publicações oficiais do TJMG agora são eletrônicas

Advogados devem ficar atentos ao novo método de contagem de prazos

            Leia, na íntegra, matéria extraída do site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, www.tjmg.gov.br:

DJe assume publicações do TJ

Guilherme Dardanhan

            A partir do dia 31 de agosto, o Diário do Judiciário eletrônico (Dje) substituirá integralmente a versão impressa do Diário do Judiciário, atualmente publicado pela Imprensa Oficial no Jornal “Minas Gerais”, e será o único meio oficial disponível para publicação e divulgação dos atos processuais e administrativos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), para todos os efeitos legais. O DJe foi criado pela Portaria-conjunta 119/2008.

            O acesso direto ao DJe pode ser feito através do endereço eletrônico http://dje.tjmg.gov.br/apresentacao.do Acesse aqui , além do menu de acesso rápido “Diário do Judiciário eletrônico”, no Portal TJMG, www.tjmg.gov.br .

            A partir da zero hora do dia 31 de agosto de 2008, quando cessará a publicação e divulgação dos atos processuais e administrativos do TJMG no jornal Minas Gerais, os prazos processuais para a primeira e segunda instâncias começarão a valer no primeiro dia útil seguinte àquele considerado como data da publicação. Ou seja, a data da publicação será considerada como o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJe, e os prazos processuais terão início no dia útil subseqüente ao considerado como data da publicação.

            O DJe vem solucionar o problema da diferença de datas no recebimento do jornal impresso. Algumas comarcas maiores e mais próximas da capital mineira recebiam o Diário do Judiciário na data prevista, já as comarcas menores e mais distantes recebiam dias depois da publicação. Agora todas as comarcas do Estado têm acesso à informação no mesmo prazo.

Publicação oficial

            Pelo seu caráter oficial, a elaboração e disponibilização pública do DJe são precedidas de obrigatório emprego de recursos especiais de segurança da informação. O Diário terá assinatura digital, validada pela autoridade certificadora ICP-Brasil (Infra-estrutura de chaves públicas brasileiras). O procedimento garante a origem do documento, sua autenticidade, integridade, validade jurídica, interoperabilidade e sigilo da transmissão dos arquivos.

            Assim, o conteúdo fica protegido de alterações, evitando fraudes e falsificações. A assinatura digital confere imutabilidade ao documento, tornando-o oficial e com valor legal de publicação dos atos. Diferente, por conseqüência, das versões eletrônicas atuais, disponibilizadas para mera consulta, sem valor legal.

            Passarão a ser publicados digitalmente a parte do atual caderno 2 do Minas Gerais relativa ao TJMG, o caderno 3 (Foro da Capital) e o 4 (Foro do Interior). A organização das matérias, porém, será diferente no DJe, que terá a seguinte estrutura: Caderno administrativo, Cadernos judiciais de 1ª Instância (cada comarca terá um caderno exclusivo), Caderno Judicial da 2ª Instância, Caderno editais (da 1ª e 2ª Instâncias). Cada um dos cadernos será um arquivo Pdf separado, o que facilita o download e a pesquisa.

Objetivos

            O Diário representará para o TJMG uma economia mensal de R$ 45 mil, apenas com as 1.164 assinaturas do “Minas Gerais”. Haverá também redução da necessidade de recursos operacionais e logísticos para a distribuição do jornal, que hoje circula fisicamente por 294 comarcas, centenas de varas e dependências administrativas. Além disso, os editais também serão veiculados gratuitamente.

            A economia reflete também preocupações com o meio ambiente: com a redução do uso de papel, o DJe diminui o impacto ambiental de sua produção e a geração de lixo. A extinção da versão impressa representará 21 milhões de páginas que não serão impressas por mês. Além disso, será mais fácil e barato arquivar com segurança os documentos em formato eletrônico do que aqueles em papel.

            Os usuários poderão visualizar os arquivos na tela do computador, salvar cópias ou imprimir os cadernos. Para os que tiverem interesse em imprimir cadernos ou páginas, o procedimento será fácil: O DJe será diagramado em formato A4, apropriado para impressão. Permanecem as opções atuais de consulta no Portal do TJMG, que permitem a visualização no navegador ou processador de texto.

            A iniciativa trará mais praticidade às buscas, que poderão ser feitas através das opções de pesquisa do próprio software no qual o documento será aberto. Palavras, frases, nomes ou números de OAB poderão ser localizados de forma fácil e rápida no caderno visualizado, através das ferramentas de busca.

            A sociedade será beneficiada ainda pela maior disponibilidade das informações, pois edições atuais e passadas poderão ser consultadas sem custos.

            A iniciativa está afinada com outras propostas do TJMG ligadas à informatização, à economia de recursos e à agilidade dos processos, como a expansão do Sistema CNJ, o Sistema Hermes de malote digital e o Sistema de Informatização de Gerenciamento Eletrônico de Documento (Siged).

            Os diários eletrônicos são uma tendência de todos os Tribunais de Justiça, estabelecida pelo artigo 4 da lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que visa tornar disponíveis, transparentes e públicas as matérias do Judiciário. Outros tribunais já adotaram a medida, como o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal, cujas versões impressas deixaram de circular em 31 de dezembro de 2007 e 29 de fevereiro de 2008, respectivamente. Tribunais estaduais também estão informatizando seus diários, como os de São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Rondônia, Goiás, Paraíba, Alagoas e Amazonas, dentre outros.

Dúvidas devem ser enviadas para falecomdje@tjmg.gov.br .

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