4/12/2007
Abertas as inscrições para defensores dativos para 2008
Desde o dia 3, os advogados mineiros já podem se inscrever para atuar como defensores dativos em 2008. O formulário de inscrição está disponível no website da OAB/MG, no link
http://www.oabmg.org.br/dativo/Inscricao.aspx .
Os candidatos devem ficar atentos aos requisitos. São eles: estar regularmente inscrito no quadro de advogados da Seccional mineira, não ter pendências com a Tesouraria da entidade e não ter sido punido disciplinarmente no exercício da profissão.
O prazo de inscrição se encerra no dia 30 de janeiro de 2008. Também no site da OAB de Minas, o advogado pode consultar o teor da Lei 13.166/99, que rege a matéria. |